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Lei Orgânica do Município de São Paula das Missões

Nós, representantes legítimos do povo de São Paulo das Missões, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, com o objetivo de dotar o Município de normas que visem assegurar-lhe os valores supremos de uma sociedade solidária, fraterna e justa, baseada na verdade, na dignidade e no trabalho, sob a inspiração e proteção de Deus, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte:

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de São Paula das Missões
Lei Orgânica do Município de São Paula das Missões

Nós, representantes legítimos do povo de São Paulo das Missões, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, com o objetivo de dotar o Município de normas que visem assegurar-lhe os valores supremos de uma sociedade solidária, fraterna e justa, baseada na verdade, na dignidade e no trabalho, sob a inspiração e proteção de Deus, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte: