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Legislação

Lei nº 1593/2017
Lei nº 1593/2017

CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Lei nº 1574/2016
Lei nº 1574/2016

CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Lei nº 1543/2015
Lei nº 1543/2015

Concede revisão geral e aumento real aos vencimentos do cargo de oficial legislativo da Câmara.

Lei nº 1541/2015
Lei nº 1541/2015

Reajusta o auxílio-alimentação e concede revisão geral anual aos ocupantes de cargos de confiança da Câmara.