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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária 0019/2017

ALTERA LEI MUNICIPAL N° 733/95 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 05/06/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Ordinária 0018/2017

ALTERA LEI MUNICIPAL N° 994/2002 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 05/06/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Ordinária 0015/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO AMPARO DE CERRO LARGO (RS).  
Conclusão: 12/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Ordinária 0014/2017

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1600/2017 QUE INSTITUI O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES-RS.  
Conclusão: 05/06/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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