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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária 0020/2017

DISPÕE SOBRE A COLETA, RECOLHIMENTO E O DESTINO FINAL DOS MATERIAIS EM DESUSO E POTENCIALMENTE PERIGOSOS, CONSIDERADOS LIXO ELETRÔNICO
Conclusão: 10/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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