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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária 0013/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E AGROPECUARIA - ACISA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 24/04/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Ordinária 0012/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA – ACISA, PARA REALIZAÇÃO DA 5ª EXPOLEITE MISSÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 24/04/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Ordinária 0011/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DO CANTÃO SUÍÇO DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 24/04/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Ordinária 0010/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS PAULISTANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 24/04/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Ordinária 0009/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE SÃO PAULO DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 24/04/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Ordinária 0008/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.    
Conclusão: 24/04/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Ordinária 0007/2017

Altera a Lei Municipal Nº 1177/2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais
Conclusão: 15/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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